Publicada em 03.04.2025

O mês de abril inicia com aumento na carga tributária do ICMS exigido na importação via remessa postal ou expressa em 10 Unidades da Federação.

O Convênio ICMS nº 81/2023 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% ou a 20%, foi alterado e desde 1º.04.2025, o benefício eventualmente concedido poderia ser objeto de revogação.

Em decorrência do disposto, os Estados acabaram por revogar o benefício de redução de base de cálculo, ou por determinar que a redução de base de cálculo ocorra de forma que a carga tributária seja equivalente a 20%, ou ainda, por simplesmente elevar a alíquota do imposto para 20%.

Cabe observar que outros Estados se comprometeram em não aumentar a carga tributária, como foi o caso do Estado de Mato Grosso que noticiou em sua página oficial que não vai aumentar o ICMS para compras internacionais feitas pela internet.

Apresentamos a seguir um quadro prático com as Unidades da Federação que alteram a carga tributária nas citadas operações, com seus respectivos fundamentos legais:

Unidade da Federação	Fundamento legal da alteração
Acre	Lei Complementar nº 481/2024
Alagoas	Decreto nº 100.386/2024
Bahia	Decreto nº 23.290/2024
Ceará	Decreto nº 36.405/2024
Minas Gerais	Decreto nº 49.012/2025
Paraíba	Decreto nº 46.034/2024
Piauí	Lei nº 8.558/2024
Rio Grande do Norte	Decreto nº 34.410/2025
Roraima	Lei nº 2.093/2024
Sergipe	Lei nº 9.577/2024

(Convênio ICMS nº 81/2023 e Convênio ICMS nº 135/2024)

 

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria