SEFAZ-SP:OPERAÇÃO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA MALHA FISCAL EM PROCESSOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS-ST 2 setembro 2025
SP/ICMS: PROGRAMA "NOS CONFORMES" - REVOGADA NORMA QUE PREVIA PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO 19 agosto 2025
SP/ICMS: RESSARCIMENTO - UTILIZAÇÃO DOS VALORES NA TRANSFERÊNCIA E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO 19 agosto 2025