PROTOCOLO ICMS: SP E MT - OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA - ALTERAÇÃO 10 dezembro 2025
PROTOCOLOS ICMS FIRMADOS ENTRE SP COM DF, PR, MG E RJ - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÕES 10 dezembro 2025
CONVÊNIO ICMS: LIMITE PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - INCLUSÃO DE SÃO PAULO 9 dezembro 2025
