O Despacho nº 27/2026, do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 06/07/2026,divulgou o Protocolo ICMS 61/2026, para alterar o Protocolo IMCS 15/2007, celebrado entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, para INCLUIR O ESTADO DE ALAGOAS nas suas disposições, produzindo seus efeitos a partir de 01-08-2026.

Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, com a respectiva NBM/SH, excetuados os CEST 21.011.00 a 21.014.00, 21.019.00 a 21.022.00, 21.024.00 a 21.027.00, 21.039.00 a 21.044.00, 21.046.00 a 21.051.00, 21.060.00, 21.088.00 a 21.091.00, 21.098.01, 21.099.00, 21.098.01 a 21.101.00, 21.108.00 e 21.126.00, destinadas a Alagoas e Mato Grosso do Sul, por remetente localizado em São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

Fonte: DOU de 06.07.2026
Postado por Fatto Consultoria