ICMS/SP - RATIFICADO CONVÊNIO QUE PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS ATÉ 31.12.2028

 

Mediante o ato noticiado, o Governo de São Paulo ratificou o Convênio ICMS nº 131/2026 , que prorrogou até 31.12.2028 a vigência de 290 convênios ICMS que tratam da concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outras desonerações tributárias.

Além disso, o Convênio ICMS nº 131/2026 estabelece que a prorrogação até 31.12.2028 não se aplica ao Estado de São Paulo em relação a 19 desses 290 convênios ICMS. Assim, São Paulo permanece excluído dos efeitos da prorrogação da vigência desses benefícios. São eles:

Ato não prorrogado em SP Tipo de benefício fiscal Assunto
     
     

 

 

 

Convênio ICMS nº 24/1989

Isenção

Importação de mercadorias destinadas à industrialização de componentes e derivados de sangue

Convênio ICMS nº 58/1991

Isenção

Saídas de bulbos de cebola

Convênio ICMS nº 20/1992

Isenção

Importação de reprodutores e matrizes caprinas

Convênio ICMS nº 78/1992

Isenção

Doações de mercadorias à Secretaria da Educação

Convênio ICMS nº 123/1992

Isenção

Operações com pós-larva de camarão

Convênio ICMS nº 142/1992

Isenção

Operações da União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná

Convênio ICMS nº 9/1993

Redução da base de cálculo

Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares

Convênio ICMS nº 33/1996

Redução da base de cálculo

Operações internas com ferros e aços não planos comuns

Convênio ICMS nº 5/1998

Isenção

Importação de equipamentos médico-hospitalares

Convênio ICMS nº 95/1998

Isenção

Importação de imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados ao combate de doenças

Convênio ICMS nº 33/2001

Isenção

Saídas de bolas de aço forjadas

Convênio ICMS nº 8/2003

Crédito presumido

Adesivo hidroxilado produzido com material reciclado de garrafa PET

Convênio ICMS nº 4/2004

Isenção

Transporte intermunicipal de cargas

Convênio ICMS nº 153/2004

Redução da base de cálculo

Autoriza as unidades federadas a conceder benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS

Convênio ICMS nº 9/2006

Isenção

Transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia

Convênio ICMS nº 31/2006

Isenção

Operações com "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"

Convênio ICMS nº 65/2007

Isenção

Operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação

Convênio ICMS nº 129/2012

Isenção

Operações destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS/RJ)

Convênio ICMS nº 56/2024

Isenção

Medicamento destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)

Ressalta-se que, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), expressa ou tácita, o Poder Executivo poderá implementá-los no âmbito do Estado de São Paulo.

A relação completa dos 290 convênios ICMS alcançados pela prorrogação pode ser consultada no Convênio ICMS nº 131/2026 .

(Decreto nº 70.977/2026 - DOE SP de 17.11.2026)

 


Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria