Mediante o ato noticiado, o Governo de São Paulo ratificou o Convênio ICMS nº 131/2026 , que prorrogou até 31.12.2028 a vigência de 290 convênios ICMS que tratam da concessão de benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outras desonerações tributárias.
Além disso, o Convênio ICMS nº 131/2026 estabelece que a prorrogação até 31.12.2028 não se aplica ao Estado de São Paulo em relação a 19 desses 290 convênios ICMS. Assim, São Paulo permanece excluído dos efeitos da prorrogação da vigência desses benefícios. São eles:
| Ato não prorrogado em SP | Tipo de benefício fiscal | Assunto |
|---|---|---|
Convênio ICMS nº 24/1989
Isenção
Importação de mercadorias destinadas à industrialização de componentes e derivados de sangue
Convênio ICMS nº 58/1991
Isenção
Saídas de bulbos de cebola
Convênio ICMS nº 20/1992
Isenção
Importação de reprodutores e matrizes caprinas
Convênio ICMS nº 78/1992
Isenção
Doações de mercadorias à Secretaria da Educação
Convênio ICMS nº 123/1992
Isenção
Operações com pós-larva de camarão
Convênio ICMS nº 142/1992
Isenção
Operações da União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná
Convênio ICMS nº 9/1993
Redução da base de cálculo
Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e similares
Convênio ICMS nº 33/1996
Redução da base de cálculo
Operações internas com ferros e aços não planos comuns
Convênio ICMS nº 5/1998
Isenção
Importação de equipamentos médico-hospitalares
Convênio ICMS nº 95/1998
Isenção
Importação de imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados ao combate de doenças
Convênio ICMS nº 33/2001
Isenção
Saídas de bolas de aço forjadas
Convênio ICMS nº 8/2003
Crédito presumido
Adesivo hidroxilado produzido com material reciclado de garrafa PET
Convênio ICMS nº 4/2004
Isenção
Transporte intermunicipal de cargas
Convênio ICMS nº 153/2004
Redução da base de cálculo
Autoriza as unidades federadas a conceder benefícios fiscais na modalidade de redução da base de cálculo do ICMS
Convênio ICMS nº 9/2006
Isenção
Transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Convênio ICMS nº 31/2006
Isenção
Operações com "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"
Convênio ICMS nº 65/2007
Isenção
Operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação
Convênio ICMS nº 129/2012
Isenção
Operações destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS/RJ)
Convênio ICMS nº 56/2024
Isenção
Medicamento destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD)
Ressalta-se que, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), expressa ou tácita, o Poder Executivo poderá implementá-los no âmbito do Estado de São Paulo.
A relação completa dos 290 convênios ICMS alcançados pela prorrogação pode ser consultada no Convênio ICMS nº 131/2026 .
(Decreto nº 70.977/2026 - DOE SP de 17.11.2026)
Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria
