O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 10/2026, publicado no DOU de 29/10/2026, dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.

DESTACAMOS:
Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:

- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65:

a) Nota Técnica 2025.002 - Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e - RTC - versão 1.53;

b) Nota Técnica 2026.005 - Reforma Tributária do Consumo - Atualizações para o Simples Nacional - versão 1.00;

c) Nota Técnica 2026.006 - Reforma Tributária do Consumo - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e - versão 1.01;

d) Nota Técnica 2026.007 - Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS - versão 1.11; e

e) Nota Técnica 2026.008 - Reforma Tributária do Consumo - Valor Líquido do Produto - versão 1.01;

- Informe Técnico 2025.002 - versão 1.71;

- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) - versão 1.71.

A documentação técnica será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br, https://www.cte.fazenda.gov.br e https://www.nfe.fazenda.gov.br.

 

Referido Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

 

Fonte: DOU de 29.10.2026
Postado por Fatto Consultoria