O Despacho Nº 43/2026, do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou Protocolos ICMS celebrados entre o Estado de São Paulo e os outros Estados, os quais tratam de substituição tributária nas operações com AUTOPEÇAS, que produzirá seus efeitos a partir de 01-10-2026.

São eles:

- Protocolo ICMS 93/2026, que altera o Protocolo ICMS 41/2018, para EXCLUIR São Paulo das suas disposições;

- Protocolo ICMS 96/2026, que REVOGA o Protocolo ICMS nº 129/2010, celebrado entre Pernambuco e São Paulo.

 

 

Fonte: DOU 15.09.2026
Postado por Fatto Consultoria