O Decreto nº 70.842/2026, publicado no Diário Oficial de São Paulo de hoje, prorrogou a vigência da isenção do ICMS, até 31 de dezembro de 2026, na saída de produto industrializado ou semielaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio.

 

 

Fonte: DOE/SP de 02.09.2026
Postado por Fatto Consultoria