Nova regra entra em vigor em outubro e impede o aproveitamento do crédito de ICMS por procedimento diferente do previsto no Ajuste SINIEF nº 23/2026.

Contribuintes varejistas deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações em que o adquirente puder aproveitar crédito do ICMS.

A mudança está prevista no Ajuste SINIEF nº 23, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (9), e produz efeitos a partir de 5 de outubro de 2026.

A regra alcança operações promovidas por contribuintes varejistas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, quando houver possibilidade de apropriação de crédito do imposto pelo adquirente.

NF-e será condição para crédito de ICMS

Pelo novo ajuste, a emissão da NF-e modelo 55 será uma condição para o aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente.

O texto veda expressamente a apropriação do crédito por procedimento diferente daquele previsto na nova regra.

Na prática, quando a operação permitir o aproveitamento de crédito, não será suficiente emitir a NFC-e e adotar posteriormente outro procedimento documental para respaldar a apropriação do imposto.

A mudança afeta rotinas adotadas por contribuintes que utilizam a emissão posterior de NF-e vinculada a documentos fiscais de venda já emitidos, como ocorre em procedimentos envolvendo o CFOP 5.929.

O que muda para o varejo

Com a nova regra, empresas varejistas precisarão identificar já no momento da operação se a venda permitirá ao adquirente aproveitar crédito de ICMS.

Caso exista direito ao crédito, deverá ser emitida a NF-e modelo 55 em substituição à NFC-e modelo 65.

A alteração exige atenção especialmente nas operações em que o estabelecimento varejista atende tanto consumidores comuns quanto empresas ou outros adquirentes sujeitos a diferentes tratamentos tributários.

Para as equipes fiscal e contábil, será necessário revisar os procedimentos de emissão e orientar os responsáveis pelo faturamento sobre a escolha correta do documento fiscal.

DANFE Simplificado poderá ser utilizado

O Ajuste SINIEF nº 23/2026 também permite que, nessas operações, o contribuinte utilize o DANFE Simplificado – Tipo 2, conforme as regras previstas no Ajuste SINIEF nº 7/2005.

O modelo está relacionado à utilização da NF-e em operações do varejo e busca adaptar o documento auxiliar às características dessas vendas.

Estados poderão estabelecer limites e condições

Apesar de estabelecer uma regra nacional, o Ajuste SINIEF autoriza as unidades federadas a definirem limites e condições para a aplicação do procedimento.

Dessa forma, empresas e escritórios contábeis também deverão acompanhar a regulamentação publicada pela Secretaria da Fazenda de cada estado.

As regras estaduais poderão trazer particularidades operacionais para a adoção da NF-e em substituição à NFC-e.

Sistemas e cadastros fiscais devem ser revisados antes de outubro

A entrada em vigor em 5 de outubro de 2026 exige atenção dos varejistas e desenvolvedores de sistemas fiscais.

ERPs, emissores e processos de frente de caixa precisarão estar preparados para identificar as operações com direito a crédito de ICMS e direcionar a emissão para o documento fiscal adequado.

Para os profissionais contábeis e fiscais, o período até outubro deverá ser utilizado para mapear clientes varejistas atingidos, revisar procedimentos envolvendo NFC-e e NF-e e acompanhar as normas complementares dos estados.

A íntegra do Ajuste SINIEF nº 23/2026 pode ser consultada napublicação oficial do Confaz

 

 

Fonte: Portal Contábeis
Postado por Fatto Consultoria