Administração Tributária - Disponibilizado o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal

Publicada em 27.05.2026

A Portaria CORAT nº 313/2026 disponibilizou o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta deverá ser formalizada por meio de processo digital, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), observado o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 .

Observa-se que o acompanhamento da solicitação deverá ser feito por meio do processo digital.

(Portaria CORAT nº 313/2026 - DOU 1 de 27.05.2026)

 

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria