O Despacho nº 44/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou os Protocolo ICMS nº 85/2025, que altera o Protocolo ICMS  nº 41/2008,  o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para disciplinar que as disposições desse não se aplicam ao CEST  01.015.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo, produzindo seus efeitos a partir de 01-01-2026.

 

 

Fonte: DOU de 10.12.2025
Postado por Fatto Consultoria