IPI - Esclarecida a inaplicabilidade da suspensão nas saídas de partes e peças do setor automotivo para atacadistas

Publicada em 28.11.2025

Por meio de solução de consulta, foi esclarecido que a suspensão do IPI prevista para partes e peças classificadas nas NCM 87.03 e 87.05, conforme o art. 5º , § 2º, II, da Lei nº 9.826/1999 , e o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 , no âmbito do regime automotivo, possui aplicação restrita às operações entre estabelecimentos industriais.

A Receita Federal esclareceu que a suspensão somente se verifica quando as saídas ocorrem de um estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial, com destino à montagem dos veículos abrangidos pela legislação do setor.

Assim, a suspensão não alcança remessas destinadas a estabelecimentos atacadistas, ainda que equiparados a industrial.

(Solução de Consulta COSIT nº 240/2025 - DOU de 28.11.2025)

 

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria