SP/ICMS: BENEFÍCIOS FISCAIS - RENÚNCIA DE RECEITA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - REGULAMENTAÇÃO

 

A Portaria SRE 67/2025, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 10/10/2025, define o cronograma para divulgação, por meio de transparência ativa, das informações relativas à renúncia de receitas de benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Resolução SFP 32/2025.

 

Fonte: DOE/SP de 10.10.2025
Postado por Fatto Consultoria