O Despacho nº 21/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou, dentre outros, o Protocolo ICMS 25/2025, que altera o Protocolo ICMS nº 109/2009, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, firmado entre os Estados de São Paulo de Bahia, produzindo seus efeitos a partir 01-08-2025.

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único e respectiva NCM/SH,  fica atribuída somente ao estabelecimento remetente, situado no Estado da Bahia, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes;

 

 

Fonte: DOU de 11.07.2025
Postado por Fatto Consultoria