O Ato COTEPE/ICMS nº 45/2015, publicado no Diário Oficial da União de hoje, Altera o Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 5/2014.

As alterações passam a valer a partir de 01/12/2015.

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Fonte: DOU de 26.10.2015
Postado por Fatto Consultoria