PROTOCOLO ICMS-SP E OUTROS ESTADOS-MÁQUINAS E APARELHOS/FERRAMENTAS-REVOGAÇÃO/ALTERAÇÃO:01.08.2026 8 julho 2026
PROTOCOLO ICMS-SP COM OS ESTADOS E O DF-CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE: PRAZO DE RECOLHIMENTO-01.09.26 7 julho 2026
