O Ato COTEPE/ICMS nº 45/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16/10/13, alterou o Ato COTEPE/ICMS 61/2012, o qual dispõe sobre as especificações técnicas para preenchimento da FCI.

 

Dentre as alterações destacamos:

 

- foi instituído o Manual de Orientação para entrega da FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, o qual deve ser observado pelos contribuintes do ICMS (as previsões estão contidas nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 38/13)

 

 

- subitem "A" do item "DESCRIÇÃO DO PROCESSO”:utilizar  o software 'Validador/Transmissor', o qual contém apresentação de acordo com o Anexo Único do Convênio ICMS 38/13, com posterior criação do referido arquivo texto.

 

 

 

Fonte: DOU de 16.10.13

Fatto Consultoria

 

 

 

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