O Ato COTEPE ICMS nº 43/2013, publicado no Diário Oficial da União de 16/10/13, trouxe alterações ao Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

 

De acordo com as novas disposições deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da EFD- versão 2.0.13, que foi publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED.

 

As novas disposições passam a valer a partir de 01/11/13, exceto o campo 02 (IND_APUR_ICMS) do registro 1900  e  a coluna "Tipos de Apuração" da tabela 5.3,  que produzirão efeitos a partir de 01/01/2014.

 

 

Fonte: DOU de 16.10.13

Fatto Consultoria

 

 

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