O Ato Cotepe/ICMS nº.39/2013, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/13 alterou o Ato Cotepe/ICMS nº.33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico–SAT(CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e estará disponível no sítio oficial do CONFAZ, www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como:

 

“Especificacao_SAT_v_ER_2_7_5.pdf que terá como chave de codificação digital a sequência ECAB44A9AE14C9DA16E03CDB40FFD049 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."”

 

As novas alterações já estão valendo, exceto aquelas relativas aos itens 2.1.11 e 5.8.2, que passarão a valer a partir de 01/01/2015.

 

 

Fonte: DOU de 25.09.13

Fatto Consultoria

 

 

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