Conforme Despacho nº. 177/2013 do Secretário Executivo do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 03/09/13, foi adiada para 01.11.2013 a aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 65/2013, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, firmado entre os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo.

 

 

Fonte: DOU de 03/09/2013

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