O Protocolo ICMS 65/2013, publicado no Diário Oficial da União de 30/07/13, alterou o item III do Anexo Único do Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática e passa a valer a partir de 01/09/2013.

Fonte: DOU de 30.07.13

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