Foi publicado no Diário Oficial da União 27/05/2013, Ato Declaratório Executivo que cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº. 1.348, de 17 de abril de 2013.
Fonte: SPEDNews
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