Termina em 31 de julho de 2011 o prazo para cadastramento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte – implantado pela Resolução SF 141/2010, novo canal oficial de comunicação entre o contribuinte do ICMS e a Secretaria da Fazenda de São Paulo.
O credenciamento deve ser providenciado pela empresa ou pelo setor contábil responsável.
Seguem abaixo algumas informações gerais a respeito do DEC (retirado do Manual do DEC – SEFAZ/SP):
- DEC consistirá no Domicílio Eletrônico do Contribuinte onde se encontrará sua Caixa Postal Eletrônica para o recebimento de mensagens. Tais mensagens possuem caráter oficial e serão enviados apenas conteúdos que tenham relação com a empresa.
- O acesso ao DEC, pelo contribuinte ou seu outorgado, será permitido mediante efetivação de credenciamento preliminar, e sempre com certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF) tipo A3.
- Empresa credenciada e estabelecimento habilitado:
- O credenciamento ao DEC será único por empresa, valendo para todos os estabelecimentos de mesmo CNPJ base.
- Cada estabelecimento terá um DEC próprio para o recebimento de suas mensagens, e este deverá estar com status habilitado para que receba as mensagens
- A pessoa jurídica credenciada poderá nomear, via DEC, procurador eletrônico para consultar as mensagens eletrônicas recebidas por meio do DEC, seja pessoa física ou jurídica, desde que portadora de certificado digital.
- É possível consultar via internet, junto ao acesso ao DEC no site da SEFAZ, se determinado CNPJ está cadastrado para utilização do DEC.
Nesta consulta, o contribuinte poderá certificar-se se o CNPJ consultado está habilitado para receber mensagens eletrônicas.
- Conforme legislação vigente, o acesso ao DEC será disponibilizado por meio da internet no site da SEFAZ (pelo Posto Fiscal Eletrônico ou por Produtos e Serviços) e para que o contribuinte possa receber as comunicações da SEFAZ por meio eletrônico, ele deverá efetuar o credenciamento.
- O credenciamento deverá ser efetuado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/dec/ou através de link no Posto Fiscal Eletrônico pelo portador do e-CNPJ da empresa ou por membro do quadro societário da empresa, portador de e-CPF.
- O acesso ao DEC, inclusive no momento do credenciamento, requer a utilização de certificado digital tipo A3 emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).