ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA 2/2026: dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica, entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS.
A documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente:
I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65:
a) Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e;
b) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a - Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2;
c) Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 - Tabela de CFOP;
d) Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 - Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e
e) Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01 - Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento;
II - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 - BPe TA;
III - à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00I; 1 de 3
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00l; e
c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFAG - versão 1.02;
IV - à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00g;
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00g; e
c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFGas - versão 1.00a;
V - à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NFe ABI, modelo 77:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00a;
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00a; e
c) Tabela de Códigos da NFe ABI - versão 1.00a.
Fonte: Blog do José Adriano
Postado por Fatto Consultoria