Foram criados novos submenus na aba "Legislação"  intitulados "Atos RFB/CGIBS" e "Atos Técnicos RFB/CGIBS", onde foram publicados os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1 e nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026.

Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Fonte: Portal da NF-e
Postado por Fatto Consultoria