A Portaria SRE nº 26/2026, publicada no Diário oficial de São Paulo de hoje, alterou a Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de hoje.

Alterações:

Anexo VI: 
- código SP320001 da Tabela 5.1.1 - EC 87/15: Pagamentos Antecipados;

- item 18 das Orientações: Para o código de ajuste SP220001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento;

- ANEXO VIII-Tabela 5.3 para São Paulo:
SP10090312 Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090313 Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090314 Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 09/2024
SP10090321 Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090334 Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090338 Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090346 Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00 07/2023 12/2024
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru - Artigo 344, inciso II, do RICMS/00 01/2016 01/2018
SP10090759 Amido e fécula de mandioca - Crédito Outorgado - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 01/2016 12/2024
SP10090761 Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 01/2016 04/2017
SP10090765 Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00 01/2016 12/2024
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, inciso III, do RICMS/00 01/2016 01/2018

Inclusões:
- código SP220001 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI, EC 87/15: Pagamentos Antecipados  para o período de apuração 07/2025;

- os códigos SP10090347, SP10090348, SP10090349, SP010090769, SP20002810 e SP50002315 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
SP10090347 Selo Fiscal de Controle e Procedência - Crédito Outorgado - Artigo 50, inciso I, do Anexo III do RICMS/00 02/2025 
SP10090348 Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência - Crédito Outorgado - Artigo 50, inciso II, do Anexo III do RICMS/00 07/2025 
SP10090349 Eletroportáteis - Crédito Outorgado - Artigo 51 do Anexo III do RICMS/00 08/2025 
SP10090769 Amido e fécula de mandioca - Crédito Outorgado - Artigo 52 do Anexo III do RICMS/00 01/2026 
SP20002810 Estorno de débito correspondente à NFCom substituída, escriturada com débito do imposto, por ocasião da escrituração de NFCom de substituição 11/2025 
SP50002315 Estorno de crédito correspondente à NFCom substituída, escriturada com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de NFCom de substituição 11/2025 

 

Fonte: DOE/SP de 29.05.2026
Postado por Fatto Consultoria