Atualização da Receita Federal amplia os meios de autenticação no e-CAC e permite mais flexibilidade no cumprimento da obrigação acessória por empresas e contadores.

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última quinta-feira (9) a modernização do processo de assinatura e envio da DCTFWeb, com previsão de implantação ao longo de abril de 2026. A medida amplia os meios de acesso à obrigação acessória, permitindo que contribuintes utilizem diferentes credenciais já disponíveis no ambiente do Portal e-CAC. A iniciativa busca facilitar o envio da declaração sem alterar de forma relevante a rotina operacional dos usuários.

Novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb

Até então, a transmissão da DCTFWeb era realizada exclusivamente por meio de certificado digital tradicional. Com a atualização, passam a ser aceitas novas modalidades de autenticação.

A partir da implementação, será possível assinar e transmitir a declaração utilizando certificado digital físico, certificado digital em nuvem ou conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro.

A Receita esclarece que o método de acesso escolhido no e-CAC será o mesmo utilizado para concluir a assinatura e o envio da obrigação.

Integração com gov.br e impactos para contribuintes

A inclusão da conta gov.br como alternativa de acesso amplia as possibilidades para usuários que já utilizam credenciais digitais nos serviços públicos. A mudança permite maior flexibilidade na rotina de envio da declaração, sem necessidade de novos cadastros.

No caso de transmissão em nome de pessoa jurídica, será necessário selecionar o perfil de responsável legal pelo CNPJ perante a Receita. Já para pessoas físicas, não há exigência de alteração de perfil no momento do envio.

A medida também favorece a padronização dos acessos digitais, alinhando a DCTFWeb a outros sistemas governamentais integrados.

O que muda na prática para quem entrega a DCTFWeb

Apesar da ampliação das formas de acesso, a Receita informa que não haverá mudanças significativas na experiência do usuário. As funcionalidades seguem o mesmo padrão já utilizado no ambiente do e-CAC.

O processo permanece intuitivo e compatível com as rotinas já adotadas por profissionais contábeis e empresas, com foco na continuidade operacional.

Além disso, a atualização não altera regras de entrega, prazos ou conteúdo da declaração, concentrando-se exclusivamente na etapa de autenticação e transmissão.

Onde consultar orientações oficiais

As instruções detalhadas sobre as novas formas de assinatura e envio da DCTFWeb estão disponíveis na página oficial da declaração no portal da Receita Federal do Brasil.

O material inclui orientações atualizadas e suporte para dúvidas, que também podem ser esclarecidas pelos canais de atendimento do órgão, como o serviço “Fale Conosco”.

A Receita reforça que o uso dos canais oficiais é a forma recomendada para acompanhamento de mudanças e cumprimento das obrigações acessórias.

 

Fonte: Portal Contábeis
Postado por Fatto Consultoria