Publicação dos Procedimentos de Escrituração da EFD-Contribuições em Atendimento à Lei Complementar nº 224/2025

A Receita Federal do Brasil informa que foram publicados os procedimentos atualizados de escrituração da EFD-Contribuições, em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que instituiu a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

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Fonte: Portal SPED
Postado por Fatto Consultoria