O Despacho nº 45/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, divulgou o Protocolo ICMS nº 86/2025, que altera o Protocolo ICMS nº 20/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, firmado entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo.

Foi dada nova redação ao Anexo Único, que passa a valer a partir de 01-01-2026.

 

Fonte: DOU de 11.12.2025
Postado por Fatto Consultoria