O Despacho nº 44/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou os Protocolo ICMS nº 83/2025, que altera o Protocolo ICMS nº 129/2010, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para incluir no rol das exceções o CEST 01.015.00, produzindo seus efeitos a partir de 01-01-2026.

 

Fonte: DOU de 10.12.2025
Postado por Fatto Consultoria