O Despacho nº 44/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou os Protocolo ICMS, produzindo seus efeitos a partir 01-01-2026:

- Protocolo ICMS nº 80/2025 - Revoga o Protocolo ICMS nº 34/2009, firmado entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

- Protocolo ICMS nº 81/2025 - Revoga o Protocolo ICMS nº 131/2013, firmado entre os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

- Protocolo ICMS nº 82/2025 - Revoga o Protocolo ICMS nº 176/2013, firmado entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.