O Despacho nº 44/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou os Protocolo ICMS nº 65/2025, que altera o Protocolo ICMS nº 60/2011, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, produzindo seus efeitos a partir 01-01-2026.

Alterações na clausula primeira:  foram acrescentados ao rol da exceções os CESTs 10.025.00 a 10.027.00, 10.033.00 a 10.038.00 e 10.080.00.

 

Fonte: DOU de 10.12.2025

Postado por Fatto Consultoria