O Despacho nº 44/2025, do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, dentre outros, divulgou o Protocolo ICMS nº 61/2025 que altera o Protocolo ICMS nº 11/2008, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica, firmado entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e deu nova redação a tabela constante do Anexo Único e produzirá seus efeitos a partir de 01-01-2026

 

Fonte: DOU de 10.12.2025
Postado por Fatto Consultoria