O Decreto nº 69.808/2025, publicado no Diário Oficial de São Paulo de hoje,  revogou o Decreto nº 67.853/2023, que regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes”.

 

Fonte: DOE/SP de 19.08.2025
Postado por Fatto Consultoria