Atos da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, publicados no Diário Oficial de São Paulo de hoje, notificaram os contribuintes paulistas do ICMS do credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), na data da publicação, organizados por CNPJ Base e Razão Social.

As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas na legislação pertinente, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.

É possível consultar se a empresa está credenciada ao DEC através da Consulta Pública disponível na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx).

 

Fonte: DOE/SP de 12.04.2024
Postado por Fatto Consultoria