ICMS Nacional - Publicado convênio que dispõe sobre os documentos fiscais relativamente as transferências de mercadorias

Por meio do Despacho Confaz nº 86/2023 , foi publicado o Convênio ICMS nº 228/2023 , que dispõe sobre os documentos fiscais relativamente as transferências de mercadoriasos, conforme segue:

- Convênio ICMS Nº 228/2023 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.

(Despacho CONFAZ nº 86/2023 - DOU - Edição Extra de 29.12.2023)

Fonte: Editorial IOB
Postado por Fatto Consultoria