O projeto de lei que estendia até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduziria a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios foi completamente vetado.
Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.
O projeto havia sido aprovado no dia 24 de outubro pela Comissão de Assuntos Econômicos-CAE do Senado Federal e, na sequência, em regime de urgência pelo plenário, na mesma data, inclusive.
Com a desoneração da folha, a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra mudaria de 20% da folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Desde 2011, quando foi implementada, essa medida beneficiava o setor de serviços principalmente, que tem faturamento baixo em relação a outros setores da economia, como alguns tipos de indústria, e empregam intensivamente.
Os 17 setores beneficiados eram de: call center; comunicação; confecção e vestuário; calçados; construção civil; empresas de construção e obras de infraestrutura; projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; fabricação de veículos e carroçarias; couro; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação – TI; tecnologia de comunicação – TIC; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
Agora, com o veto, o cálculo de 20% voltará a ser aplicado em janeiro.
Pequenos municípios
O projeto de lei encaminhado para o Executivo Nacional reduziria, ainda, de 20% para 8% da folha de pagamento, a taxa da contribuição para a Previdência Social de cidades pequenas com até 142.633 habitantes, e que não recebem cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.
Diferente dos grandes e médios municípios, que contam com regimes próprios de Previdência para os servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em janeiro, elas voltarão a pagar a alíquota cheia.
Fonte: Da Redação do Portal Dedução
Postado por Fatto Consultoria