Foi publicada no DOU de hoje a Lei Complementar 139/2011, que traz alterações para os regimes simplificados do MEI - Microempreendedor Individual e para os optantes do SIMPLES.

A alteração mais significativa é a atualização do limite para enquadrar-se no regime, que passa a ser de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para microempresas e entre  R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para empresas de pequenos porte, as EPP, no ano-calendário.

Fonte: DOU de 11/11/2011
Equipe Fatto Consultoria