Depois de quatro meses de espera por parte do empresariado local, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalidou os incentivos fiscais concedidos para o Pró-DF 1. Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, Antonio Rocha, agora os empresários não terão mais que devolver aos cofres públicos valores retroativos, assim como o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e o Regime Especial de Apuração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (REA). Os incentivos haviam sido considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por não terem sido previamente aprovados pelo Confaz, colegiado dos secretários da Fazenda dos Estados que é presidido pelo presidente do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Fonte: DCI