O Ato Cotepe/ICMS nº 48/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

A partir 01/01/2018, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 2.0.21, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "65DDB0D3662B800C5E3B63BC3638ED07", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5"."

 

 

 

 

Fonte: DOU de 28.08.2017.
Postado por Fatto Consultoria