A Portaria CAT nº 38/2016, publicada no Diário Oficial de São Paulo de hoje, altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.
Foi dada nova redação à Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto, a se encontra disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Foi acrescentado o Anexo IX , Tabela de Códigos de Receita com utilização obrigatória a partir de 01-07-2016.
| Código | Descrição |
| 046-2 | Regime Periódico de Apuração |
| 060-7 | Regime de Estimativa |
| 063-2 | Outros recolhimentos especiais |
| 075-9 | Dívida ativa – cobrança amigável |
| 077-2 | Dívida ativa ajuizada – parcelamento |
| 078-4 | Dívida ativa ajuizada |
| 081-4 | Parcelamento de débito fiscal não inscrito |
| 087-5 | ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI |
| 089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP |
| 100-4 | ICMS recolhimento antecipado (outra UF) |
| 101-6 | Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) |
| 102-8 | Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) |
| 106-5 | Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
| 107-7 | Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF) |
| 110-7 | Transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) |
| 111-9 | Transporte (outra UF) |
| 112-0 | Comunicação (no Estado de São Paulo) |
| 113-2 | Comunicação (outra UF) |
| 114-4 | Mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado |
| 115-6 | Energia elétrica (no Estado de São Paulo) |
| 116-8 | Energia elétrica (outra UF) |
| 117-0 | Combustível (no Estado de São Paulo) |
| 118-1 | Combustível (outra UF) |
| 119-3 | Recolhimentos especiais (outra UF) |
| 120-0 | Mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) |
| 123-5 | Exportação de café cru |
| 128-4 | Operações internas e interestaduais com café cru |
| 137-5 | Abate de gado |
| 141-7 | Operações com feijão |
| 146-6 | Substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
| 154-5 | Diferença de estimativa |
| 214-8 | Mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) |
| 246-0 | Substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) |
| 247-1 | Substituição tributária por operação (outra UF) |
| 103-0 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação |
| 104-1 | Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração |
Os códigos deste Anexo deverão ser utilizados no preenchimento da EFD para referenciar os códigos de receita do Estado de São Paulo, nos termos definidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.
Para fins de preenchimento da EFD, os códigos de receita da GNRE deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela:
| Código de Receita da GNRE |
Código | Especificação |
| 10001-3 | 113-2 | ICMS Comunicação |
| 10002-1 | 116-8 | ICMS Energia Elétrica |
| 10003-0 | 111-9 | ICMS Transporte |
| 10004-8 | 246-0 | ICMS Substituição Tributária por Apuração |
| 10005-6 | 214-8 | ICMS Importação |
| 10006-4 | 107-7 | ICMS Autuação Fiscal |
| 10008-0 | 101-6 | ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por apuração |
| 10008-0 | 102-8 | ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por operação |
| 10008-0 | 100-4 | ICMS recolhimentos especiais - Recolhimento Antecipado |
| 10008-0 | 119-3 | ICMS recolhimentos especiais - Outros Recolhimentos |
| 10009-9 | 247-1 | ICMS Substituição Tributária por Operação |
Fonte: DOE/SP de 17.03.2016
Postado por Fatto Consultoria