O Ato COTEPE/ICMS nº 42/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje, alterou o Ato COTEPE/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-eSAT).

O referido Manual de Registro estará disponível no site do  Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

 

 

 

Fonte: DOU de 23.10.2015
Postado por Fatto Consultoria