Foi publicado no DOU de hoje o Despacho CONFAZ nº 165/2011, que informa sobre a prorrogação no início de aplicação no estado do Ceará das disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, celebrados entre São Paulo e Ceará, a partir de 1º janeiro de 2012:

 

Protocolo ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica; Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente; Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica; Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática; Protocolo ICMS 20/08 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow; Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica; Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Fonte: DOU 13/09/2011