Faltam 30 dias para a Lei nº 12.741/12 entrar em vigor, e com ela, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em informar os tributos nas notas e cupons fiscais.
A legislação começou a vigorar em junho de 2013, mas somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo haver multas e penalidades para aquelas que não informarem ao consumidor a carga tributária dos produtos. Por enquanto, apenas 19% dos estabelecimentos estão cumprindo a “Lei De Olho no Imposto” no Brasil.
“Dos aproximadamente 10 milhões de estabelecimentos em atividade hoje no País, incluindo matriz e suas filiais, sujeitos a esta obrigação, menos de dois milhões deles estão preparados para atender a lei”, declara João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT.)
De acordo com o IBPT, São Paulo é o Estado no qual mais empresas discriminam os tributos 31,72% do total, seguido do Rio de Janeiro, com 9,87% e Minas Gerais, com 7,97%.
Empresas podem se adequar gratuitamente
O IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br um sistema gratuito e de fácil operação onde as empresas podem se adequar à nova legislação, representando o menor custo de implantação possível.
“A Lei De Olho no Imposto representa um grande passo em direção à transparência tributária, possibilitando que os cidadãos saibam que pagam tributos em tudo o que consomem”, afirma Othon Andrade Filho, diretor de Inteligência Contábil do IBPT.
A partir do próximo dia 12 de maio, o IBPT também disponibilizará em seu site a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.
Fonte: JAP’S
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