O Ato Cotepe/ICMS 18/2014, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/14, alterou o Ato Cotepe/ICMS 30/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico –SAT.
A especificação estará disponível no sítio oficial do CONFAZ como “Especificacao_SAT_v_ER_2_11_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6C435C5740C02CA9B2E4CC62FE9D311E obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Referido Ato já se encontra em vigor, sendo que as alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2 produzirão seus efeitos a partir de 01.01.2015.
Fonte: DOU de 30.04.2014
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