A Instrução Normativa RFB 1463/14, publicada no Diário Oficial da União de 25/04/14, aprovou o programa gerador e as instruções para o preenchimento da DIPJ relativa ao ano-calendário 2013, exercício 2014.
As declarações deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014 pelo programa de transmissão Receitanet, mediante assinatura digital, obrigatoriamente.
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A FATTO também é RESSARCIR - Ressarcimento do ICMS-ST
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