O Ato Cotepe/ICMS 15/2014, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/14, alterou o Ato Cotepe/ICMS 33/11, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico- CF-e-SAT e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de CF-e.

 

A nova especificação já está valendo e estará disponível no sitio oficial do CONFAZ www.fazenda.gov.br/confaz identificada como

"Especificacao_SAT_v_ER_2_10_8.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência

135982D299102948D5AB31323F158356 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

 

Já as alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2. valem a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

 

 

Fonte: DOU DE 11.04.2014

Fatto Consultoria

 

 

 

 

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