A Portaria CAT 47/2014, publicada no Diário Oficial de São Paulo de 05/04/14, alterou dispositivos da Portaria CAT 154/10, a qual disciplina o procedimento para o reconhecimento do recolhimento do ICMS efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: DOE/SP de 05.04.2014

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