O Ato Cotepe/ICMS 7/2014, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicado no Diário Oficial de União de 06/03/14, alterou o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal-ERT-ECF.

 

 

Desta forma, o Anexo I passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_05.pdf", tendo como chave de codificação digital a seqüencia "c6eb559db003761f8c7575746177c42c", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 

A nova medida já está valendo a partir da publicação do referido Ato.

 

 

 

Fonte: DOU de 06.03.2014

Fatto Consultoria

 

 

 

 

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